Enquadramento Legal

ENQUADRAMENTO LEGAL

As disposições legais em vigor que enquadram o património arqueológico subaquático e o comportamento do mergulhador são as seguintes:

  • Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho e 289/93 de 21 de Agosto, relativos ao património cultural subaquático.
  • Portaria n.o 51/98, de 4 de Fevereiro, relativa à tabela de recompensas por achados fortuitos de contextos arqueológicos coerentes e delimitados (e não objetos isolados).