2. Legislação em vigor e Organizações internacionais

Enquadramento legal da Arqueologia Náutica e Subaquática em Portugal

Decreto-Lei nº 117/97, de 14 de maio

Aprova a orgânica do Instituto Português de Arqueologia no qual se enquadra o Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática

Decreto-Lei nº 164/97, de 27 de junho

Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático

Portaria nº 51/98, de 04 de fevereiro

Aprova a tabela de recompensas por achados arqueológicos a atribuir aos achadores fortuitos de bens do património arqueológico subaquático

Decreto-Lei nº 270/99, de 15 de julho

Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos

Lei nº 121/99, de 20 de agosto

Regulamenta a utilização de detetores de metais

Lei nº 107/2001, de 08 de setembro

Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural

Decreto-Lei nº 131/2002, de 11 de maio

Estabelece a forma de criação e gestão de parques arqueológicos, bem como os objetivos, o conteúdo material e o conteúdo documental do plano de ordenamento de parque arqueológico

Lei nº 107/2001, de 08 de setembro

Todo o património é regulado pela lei de bases do património cultura. Em 2000, foi transferido para as regiões autónomas a gestão do seu património – Lei nº 19/2000 de 10 de agosto.

Esta lei define por património cultural todos os bens que, sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante, devam ser objeto de especial proteção e valorização.

Decreto-Lei nº 117/97, de 14 de maio

Este diploma define as atribuições do IPA e no seu âmbito do CNANS, cujas competências se exercem em todo o território nacional continental e nos espaços marítimos contíguos (mar territorial, plataforma continental e ZEE).

Decreto-Lei nº 164/97, de 27 de junho

Este Decreto-Lei estabelece como património cultura subaquático todos os “bens móveis ou imóveis e zonas envolventes, testemunhos de uma presença humana, possuidores de valor histórico, artístico ou científico, situados, inteiramente ou em parte, em meio subaquático, encharcado ou húmido”.

Decreto-Lei nº 270/99, de 15 de julho

O Regulamento de Trabalhos Arqueológicos estabelece as regras para a realização de trabalho arqueológico. Na área da arqueologia subaquática, existem determinadas especificidades que obrigam a que esta tenha um tratamento diferenciado, este diploma vem, pois, definir os quatro tipos de trabalhos.

Lei nº 121/99, de 20 de agosto

Esta Lei regulamenta pormenorizadamente a utilização de detetores de metais, reforçando o Decreto-Lei nº 164/97 de 27 de junho uma vez que emana da própria Assembleia da República.

  • É proibida a utilização de detetores de metais na pesquisa de objetos e artefactos relevantes para a história, para a arte, para a numismática ou para a arqueologia;
  • É igualmente proibida a utilização e o transporte de detetores de metais não licenciados para efeito de pesquisa em monumentos e sítios arqueológicos classificados ou em vias de classificação;
  • Compete ao IPA autorizar, mediante a concessão de uma licença, a utilização de detetores de metais, em função dos objetivos a atingir, dos locais a prospetar e da idoneidade científica do interessado;
  • O desrespeito deste diploma, ou a simples tentativa, são puníveis.

Organizações internacionais referência em questões acerca do património arqueológico subaquático

Aprova a orgânica do Instituto Português de Arqueologia no qual se enquadra o Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática

UNESCO – Organização da Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

ICOMOS – Conselho Internacional sobre Monumentos e Sítios. Esta é a mais importante organização mundial no âmbito do património cultural. Composto por inúmeros órgãos científicos, o ICOMOS defende todos os padrões culturais existentes no mundo.

ICUCH – Comité Internacional sobre o Património Cultura Subaquático

Principais marcos internacionais relacionados com o património arqueológico subaquático

2001, Paris – Convenção da UNESCO sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático

Na 31ª Conferência Geral da UNESCO, reconhecendo-se a importância “do património cultural subaquático como parte integrante do património cultura da humanidade e um elemento particularmente importante na história dos povos, nações e suas relações mútuas” e entendendo-se “a importância de proteger e preservar esse património cultural subaquático”, foi adotada a Convenção sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático.

Sendo a proteção do património cultural subaquático o objetivo primeiro desta Convenção e recaindo essa responsabilidade sobre todos os Estado, este documento procura promover essa responsabilidade sobre todos os Estados, este documento procura promover uma efetiva tomada de medidas a nível internacional, regional e nacional para a preservação in situ ou, se necessário para finalidades científicas ou de proteção, com vista à recuperação cuidada do património cultura subaquático.

Não sendo o património cultural subaquático objeto de exploração comercial, “nenhuma atividade (…) à qual se aplica a presente Convenção será submetida à lei dos salvados ou dos achados”.

Do mesmo modo, os diferentes países têm a responsabilidade de tomar medidas para proibir a entrada no seu território, o comércio e a posse de património cultural subaquático ilicitamente exportado e/ou recuperado.

 1996, Sófia – Carta Internacional do ICOMOS sobre a Proteção e a Gestão do Património Cultural Subaquático

Composta por 15 artigos, deve ser entendida como o suplemento da Carta para a Proteção e Gestão do Património Arqueológico, assinada em Lausanne, em 1990. Reafirma todos os princípios expostos na Carta de Lausanne e aplica-os especificamente à arqueologia em meio submerso.