1. Procedimento de comunicação de Achado Arqueológico

QUEM PODE REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE ACHADO ARQUEOLÓGICO?

  • Qualquer cidadão.

QUANDO SE PODE REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE ACHADO ARQUEOLÓGICO?

  • No prazo de 48 horas após a descoberta.

ONDE SE PODE REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE ACHADO ARQUEOLÓGICO?

No local:

  • Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR).
  • Autoridade policial que notifica o IGESPAR.
  • Autoridade aduaneira, que notifica o IGESPAR.

QUAL O PREÇO PARA REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE ACHADO ARQUEOLÓGICO?

É gratuito.

COMO SE PODE REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE ACHADO ARQUEOLÓGICO?

Comunicação de descoberta de bem arqueológico em terrenos privados, públicos ou em meio submerso. O achador tem direito a uma recompensa, caso o bem possua valor comercial. A sua não declaração faz perder este direito em benefício do Estado.

O património arqueológico integra estruturas, construções, conjuntos arquitetónicos, ruínas, monumentos e bens móveis, localizados em meio terrestre ou submerso.

Sendo os bens arqueológicos móveis e imóveis, património nacional, a sua destruição ou danificação é punível com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.

Os princípios orientadores para a proteção do património arqueológico em Portugal baseiam-se em Cartas e Convenções da UNESCO e de outras organizações internacionais.

QUAL A LEGISLAÇÃO DE SUPORTE?

  • Património Cultural Subaquático – Decreto-Lei n.o 164/97 de 27 de Junho

ENTIDADE RESPONSÁVEL POR ESTE SERVIÇO

https://eportugal.gov.pt/entidades/direcao-geral-do-patrimonio-cultural