3. Comunicação de achados Arqueológicos

A tomada de consciência institucional da problemática do património arqueológico subaquático exprimiu-se com a publicação do Decreto-Lei nº 416/70 de 1 de Setembro: os achados fortuitos de achados de bens de interesse arqueológico passaram a ter tratamento diferenciado (quem tem direitos sobre os bens perdidos no mar é o legítimo dono; caso não se conheça o proprietário, os bens são pertença do Estado, sendo o achador recompensado; os bens arqueológicos retirados do fundo do mar não podem ser levados hasta pública). Foi então criada uma comissão tripartida, composta por representantes da Marinha, da Educação e das Finanças, encarregada de dar pareceres sobre tudo o que respeitasse os bens arqueológicos.